Décimo Terceiro
Salario

Quem tem direito

Todos Trabalhadores regidos pela CLT, inclusive, o doméstico regido pela Lei Complementar n^o 150/15 e o trabalhador avulso.

Valor a ser pago

Será calculado com base na remuneração do mês anterior na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado arredondando-se para o mês inteiro se quando superior ou inferior a 15 dias, inclusive.

Data de pagamento

• Depende sempre de alguns motivos legais:
• A primeira do dia 01 de fevereiro até o dia 30 de novembro;
• Por ocasião das férias, se solicitado pelo empregado;
• Por ocasião da Rescisão do Contrato de Trabalho, quando não for motivado por justa causa.

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